Coisas da assembleia

Convergência

Sobre o processo de reestruturação das urgências do HVS e sobre a negociação entre a Câmara e o governo. Uma frase acertada. Nem sempre estamos de acordo, mas aqui a convergência é total.

“O poder negocial está mais da outra parte do que a nossa”; Marisa Macedo na AM.

Divergência

Falou-se muito de valorização e de qualificação do debate na última AM. Fui um dos que deu o mote para essa discussão, pois acho que muitas vezes essa valorização não acontece. E acho que os líderes das bancadas devem dar o exemplo. Fui secundado pela deputada Marisa Macedo na preocupação. Mas de que adianta defendermos a valorização da AM, quando no minuto seguinte lançamos suspeitas sem qualquer fundamento sobre os terrenos que foram destinados a um parque de estacionamento e que pelos vistos eram do pai do Vice-Presidente. E desta vez sem nenhuma provocação anterior! Que adianta falarmos de elevação no discurso, quando no minuto seguinte tecemos comentários deslocados sobre as razões porque o José Cláudio não foi na lista da coligação para a Câmara ou sobre o facto de ter deixado de ser líder da bancada? Que relevância tem para a discussão na assembleia saber porque razão o José Cláudio não foi na lista para a Câmara? E como é que podemos falar de qualificação da assembleia, quando tentamos constantemente subverter as regras da própria assembleia, falando de assuntos que nem sequer estão no ponto da ordem de trabalhos e que já foram discutidos nos pontos anteriores? É a isto a que me refiro quando digo que os líderes têm que dar o exemplo. Têm de facto que respeitar as regras da assembleia por muito que não gostem delas. Têm de facto que ter elevação no discurso e fundamentar as acusações que fazem. Só assim podemos valorizar a assembleia.

Miss simpatia

Por vezes, também temos que falar dos nossos. Eu sei que muita gente se calhar pensava que a Mónica Pereira estava no grupo da coligação, apenas para enfeitar ou para fazer bonito. Mas um dia quando começou a intervir talvez tenham reparado que ela não estava lá só para embelezar. E com o tempo foi melhorando as suas intervenções até que na última reunião teve o ar sério e grave de parar a intervenção e de chamar atenção para os deputados que não estavam a ouvir. Todos se riram, pois o ar aprazível com que disse aquilo só podia gerar simpatia. Mas fez bem e mostrou que não está ali apenas para ser miss simpatia. Talvez não fosse má ideia começar a ouvi-la com mais atenção no futuro.

Elogios

Penso que foi a primeira vez que um deputado da coligação elogiou em plenário os vereadores do PS pelo apoio que têm dado à venda de lotes no parque industrial para a instalação de novas empresas. Não é habitual. Mas se o fiz é porque realmente o mereciam, pois neste capítulo não têm seguido a política de abstenção dos deputados do PS. Mas também mereciam já um elogio quando apoiaram a carta educativa e que na altura não tive oportunidade de dar (embora o tenha escrito). É claro que também os critiquei por outras opções como a derrama ou o IRS, mas há coisas onde merecem uma palavra de apoio. E acho que a devo dar sempre que se justifique.

Algumas respostas (ao Vladimiro)

O Vladimiro Jorge é obviamente um caso diferente do Abel Cunha. Também gosta de frases incendiárias, mas tem um problema de proximidade partidária ao PS, que o leva a atacar a CME por tudo e por nada. Devido a esta embirração partidária, também interpreta mal o que eu escrevo.

Reparem que destaca logo o papel do PS e da deputada Marisa Macedo, que quando o caso foi conhecido emitiu logo um comunicado de puro aproveitamento político, como na altura eu próprio e o Abel Cunha denunciamos, acusando a Câmara de tudo e mais alguma coisa.

Em assembleia municipal (onde estou), por acaso, até fui o primeiro a falar do assunto (é habitual falar primeiro do que a deputada Marisa Macedo, mas só mesmo por isso). O PS também falou, mas tanto no meu caso como no caso do PS, foram declarações de circunstância condenando a situação e exigindo uma resposta das entidades competentes. Em termos práticos não resultaram em nada. Aliás, se o PS estivesse assim tão preocupado com a situação como dava a entender no seu 1º comunicado político, podia ter apresentando ao longo do tempo uma moção em assembleia. Nunca o fez.

Depois nunca cantei vitória de coisa nenhuma. Apenas me limitei a constatar que os resultados tinham sido comunicados e que os níveis de compostos orgânicos estavam abaixo dos limites definidos legalmente. E mostrei a minha decepção por tudo ter demorado tanto tempo e o descrédito que isto tem para as entidades responsáveis pelas análises. Foi isso que fiz. É claro que o facto das lamas terem sido tratadas antes da deposição, não significa que a lei tenha sido cumprida no que diz respeito a outros requisitos, como o licenciamento da empresa para fazer o que fez, como a análise prévia dos solos, como a quantidade de lamas depositadas, ou seja, uma série de outros pressupostos que a lei define e que não foram cumpridos como a própria CCRC já assumiu em relação à empresa responsável.

Portanto, não há aqui vitória política nenhuma. O que há é a constatação dos factos com muito pena minha. Portanto, vamos lá ver se és um bocadinho mais justo nos teus comentários e se deixas um pouco o discurso partidário de lado. É que já começo a duvidar se sou eu que escrevo mal e se és tu que lês sempre mal o que eu escrevo?

Também constato que o Vladimiro Jorge não perdeu o hábito blogosférico de comentar assuntos que conhece mal ou sobre os quais não leu o que devia ler. Parece-me (embora ele não seja claro nesse aspecto e posso estar a ser injusto na observação) que também coloca em causa a validade das análises feitas. Espero que não entre por esse caminho sem primeiro ver as análises. E espero também que emende aquilo que disse em relação à Câmara, pois o facto de desconhecermos a actividade camarária não é razão para falarmos sem saber do que estamos a falar.

Algumas respostas (ao Abel)

Em primeiro ao Abel Cunha. Teve em todo este processo das lamas um papel incansável de denúncia e de persistência. Nunca desistiu e fez tudo ao seu alcance para que o caso não fosse apenas mais um caso. Compreendo obviamente a sua frustração ao ver que nem tudo correu bem. E é nesse contexto que entendo algumas frases incendiárias ou comentários menos rigorosos sobre o processo ou mesmo acusações sem fundamento.

É sabido que o Abel Cunha tem uma profunda desconfiança em relação aos partidos políticos e é natural que às vezes cometa excessos e seja injusto em relação aos mesmos. Mas como sei que é uma pessoa justa e séria espero obviamente que corrija alguns desses comentários. Apesar das nossas divergências pontuais, tenho pelo Abel Cunha uma grande estima e gosto imenso de falar com ele, daí que tenha ficado um pouco surpreendido com algumas afirmações a meu respeito.

Em primeiro lugar, nunca houve de minha parte qualquer aproveitamento político em relação ao caso das lamas. Por acaso, fui o primeiro na altura a falar em assembleia municipal do tema e voltei a falar novamente na última assembleia, mas em termos práticos, o que eu disse pouco interessa para o caso, assim como outras intervenções feitas em assembleia pelo PS, que pouco adiantaram para a resolução do mesmo.

Tanto o PSD, como eu pessoalmente, fomos sabendo das diligências que a Câmara ia fazendo ao longo do tempo. Sempre acreditamos que o processo tivesse uma conclusão e que os resultados das análises fossem conhecidos. Dessa forma, nunca pedimos aos nossos deputados na Assembleia da República para tomar qualquer iniciativa, pois tínhamos confiança que a pressão institucional exercida pela Câmara fosse suficiente para resolver o caso. Apesar da demora é um facto que os resultados das análises foram produzidos e divulgados. Como já disse noutro post, não vou tirar o mérito a ninguém. Acho que tanto o Abel com a sua denúncia pública, como o Bloco de Esquerda na Assembleia da República, como a Câmara através da CCRC, todos tiveram o mérito de pressionar e de levar as entidades competentes a dar uma resposta, mesmo que fora de tempo. Acho que é de elementar justiça reconhecer isto e espero que o Abel o reconheça.

Depois não partilho obviamente de qualquer tipo de teoria de conspiração em relação à demora nas análises. Algumas dessas teorias lançadas pelo Abel (de interesses obscuros), não têm obviamente qualquer fundamento e não passam de pura especulação. É do conhecimento público que a Agência Portuguesa do Ambiente (ex-Instituto do Ambiente) não tinha na altura devida todo o equipamento laboratorial a funcionar para fazer as análises, daí o atraso nas mesmas. Saliento que faltava apenas uma parte das análises, estando a outra parte já feita desde Dezembro de 2006. É claro que nestes casos devia de existir uma alternativa, mas as regras de funcionamento destes institutos do Estado levam muitas vezes a bloqueios institucionais e à falta de resposta em tempo útil.

Mais graves são obviamente as declarações do Abel Cunha colocando em causa a validade das análises sem as conhecer. É obviamente uma acusação espúria contra a Agência do Ambiente e feita por alguém que nem sequer viu as análises, nem sequer conhece as condições em que as mesmas foram feitas. Como as vi em detalhe, acho que o Abel Cunha exagerou nos comentários e que acho que deve rectificar o que disse.

Quanto às penalizações em relação à Terra Fértil, as mesmas são as decorrentes da lei como é óbvio.

Gostava também de esclarecer para terminar, um aspecto que julgava já esclarecido há muito tempo com o Abel, que é a tirada presidencial de “com o tempo tudo se esquece”. Já em tempos tinha dito ao Abel Cunha, que essa frase estava descontextualizada da conversa que o Presidente da Câmara teve em Canelas. A frase é dita no final de uma conversa sobre as lamas em que o Presidente da Câmara comentava que “com o tempo tudo se esquece”, mas não no sentido que o Abel Cunha lhe dá. A expressão foi usada para dizer que infelizmente “com o tempo tudo se esquece” e não o contrário disso. Ora o Abel Cunha não assistiu à conversa. Porque se tivesse assistido tinha percebido isso. Como soube da conversa por uma outra pessoa é natural que essa pessoa não lhe tenha dado uma imagem correcta da conversa. Aliás, acho um pouco absurdo pensar que o Presidente da Câmara queria fazer esquecer o assunto. Mas já em tempos tinha alertado o Abel para a descontextualização da expressão e na altura ele concordou comigo. Admira-me agora voltar ao mesmo. Espero que fique esclarecido de uma vez por todas.

A história das lamas

A descrição que se segue sobre o processo das lamas em Canelas é baseada no memorando que o executivo camarário distribui aos vereadores em reunião de Câmara. Permite no fundo ver como o processo começou e como este foi acompanhado pela Câmara e por outras entidades. Não estão aqui as notícias nos jornais, nem a iniciativa que o Bloco de Esquerda tomou, nem outras iniciativas tomadas a nível local. Poderão obviamente ser acrescentadas. Mas penso que a informação aqui publicada é relevante, pois permite reconstruir um pouco a história deste caso.

Como se pode ver pela descrição, a Câmara nunca deixou de pressionar, nem de acompanhar o processo. Desde a primeira hora, que deu seguimento às queixas do Abel Cunha e que tratou da questão junto das entidades competentes (SEPNA e CCRC).

Como já escrevi há tempos, nem sempre a informação aqui publicada transpareceu cá para fora. Isso pode ter dado a ideia de que a Câmara não estava a fazer nada. Pode ter havido uma falha de comunicação a esse nível, mas isso não invalida as acções tomadas. Apesar da extensão da descrição acho que vale a pena ler, pois não deixa de ser um retrato interessante sobre a forma como muita coisa funciona em Portugal.

Reparem que só um mês depois da situação ter sido denunciada é que são recolhidas as amostras no local. E depois disso passam 9 meses até se conhecerem os resultados finais. E isto depois de vários contactos da Câmara, de quatro ofícios enviados a pedir informação e de duas reuniões na CCRC com o Vice-Presidente da Câmara. Só depois da reunião de 5 de Junho é que a CCRC consegue finalmente resolver a questão das análises junto do Instituto do Ambiente.

Obviamente que as iniciativas que a Câmara tomou não tiram o mérito a outras que foram desenvolvidas pelo Bloco de Esquerda ou pela comissão local criada para acompanhar o caso ou pelo próprio Abel Cunha. Penso que todas foram importantes para que o assunto não morresse. Também não quero com esta descrição incensar a Câmara. Como já escrevi em tempos, acho que a Câmara fez simplesmente o que lhe competia.

A história

15 de Agosto – O Abel Cunha envia um mail para a Câmara denunciando a situação e remetendo para o seu blogue mais informação e possível ajuda.

17 de Agosto – O Abel Cunha envia um novo mail com a denúncia formal (este documento deu entrada no dia 18) e logo nessa altura um acessor da Câmara informa o SEPNA da GNR e dá indicações para que a fiscalização da Câmara seja reforçada.

21 de Agosto – Perante nova denúncia do Abel Cunha, um acessor da Câmara vai com ele ao esteiro de Canelas e depois aos terrenos a nascente da freguesia inteirar-se da situação. Mais uma vez a Câmara faz seguir para o SEPNA informação sobre a situação.

22 de Agosto – O SEPNA visita pela 1ª vez o local e identifica um proprietário de terreno e inicia o processo de investigação.

23 de Agosto – A Câmara solicita à GNR de Estarreja maior vigilância para interceptar os transportes de lamas.

24 de Agosto – A Câmara recebe e transmite ao SEPNA a matrícula de um camião. Nesse mesmo dia, o acessor da Câmara vai mais uma vez ao esteiro de Canelas, onde encontra uma máquina a espalhar as lamas. Telefona ao SEPNA, mas nenhum militar está disponível para vir a Canelas identificar o maquinista.

1 de Setembro – O Presidente da Câmara fala com o capitão Afonso da GNR, oficial responsável pelo SEPNA e faz um ponto da situação alertando para a necessidade de intervenção rápida e urgente.

2 de Setembro – O Presidente da Junta de Freguesia de Canelas impede uma descarga de lamas e avisa a GNR e após várias peripécias o camião e uma carrinha de apoio desaparecem antes da chegada dos elementos da GNR. O Presidente de Junta aponta as matrículas das viaturas.

4 de Setembro – Chega à Câmara a informação de novos despejos na Póvoa de Baixo. O acessor da Câmara dirigiu-se ao local e comunicou o facto ao SEPNA.

6 de Setembro – A Câmara pede ao SEPNA informações sobre o ponto de situação da investigação. No mesmo dia, surge em Canelas uma máquina a espalhar lamas, o que acaba por ser presenciado pelo SEPNA, que identifica o maquinista, mas não impede os trabalhos.

7 de Setembro – A Câmara pede um parecer jurídico sobre responsabilidades e possíveis compensações dos danos causados.

11 de Setembro – O acessor da Câmara contacta com um engenheiro da CCDRC, que diz ainda não ter recebido qualquer comunicação sobre o sucedido.

13 de Setembro – O engenheiro da CCRC vem a Canelas ver a situação no terreno, tem uma reunião com o Presidente da Câmara que lhe manifesta o seu desagrado pelo sucedido e o capitão Afonso da GNR também é contacto para prestar informações sobre o andamento do processo.

14 de Setembro –São feitas pela CCRC (na presença de representantes do Min. da Agricultura) colheitas das lamas e terreno, que foram enviadas para o Instituto do Ambiente.

27 de Setembro – A Câmara contacta o engenheiro da CCRC, que ainda não sabe o resultado das análises.

26 de Outubro – A Câmara é informada que “continua sem concluir o processo laboratorial”.

10 de Novembro – A CCRC envia um ofício à Assembleia de Freguesia de Canelas informando das várias irregularidades cometidas pela empresa Terra Fértil e da instauração de processo de contra-ordenação.

29 de Novembro – A Câmara tenta saber do andamento do processo de análise e é informada que está tudo na mesma.

12 de Dezembro – A Câmara é informada que a CCRC já tem parte das análises, mas que ainda falta uma outra parte.

7 de Janeiro – A Câmara tentar saber do resultado das análises e voltam a dizer-lhe que já têm parte das análises.

24 de Janeiro – A Câmara envia o ofício nº 1107 e por telefone é dito que ainda faltava informação do Instituto do Ambiente.

23 de Março – A Câmara procura saber do resultado das análises e é dito que falta o relatório do Instituto do Ambiente.

2 de Abril – Perante a demora ocorre uma reunião na CCRC com o Vice-Presidente da Câmara, onde este manifesta o seu desagrado pela demora nas análises. Espera-se que a CCRC resolva o problema junto do Instituto do Ambiente.

11 de Abril – A Câmara envia o ofício nº 6106 insistindo na falta de informação sobre as análises. Este ofício sem resposta é seguido de outro no dia 14 de Maio e de ainda outro no dia 30 de Maio, todos a chamar a atenção para o mesmo.

5 de Junho – Perante a falta de resposta em tempo útil, ocorre uma nova reunião na CCRC com o Vice-Presidente da Câmara. Nesta reunião é claramente dito pela Câmara que a situação já se arrasta há demasiado tempo e que o resultado das análises tem que ser conhecido. A CCRC promete mais uma vez que vai tentar resolver a situação junto do Instituto do Ambiente.

15 de Junho – A Câmara recebe finalmente o resultado das análises comunicados pela CCRC, que revelam que os compostos orgânicos detectados estão abaixo dos limites definidos por lei.

Outra implicâncias

Existe aqui ao lado, no canto superior direito do blogue, um rectângulo que permite fazer pesquisas por palavras neste blogue. Se puserem lá a palavra “lamas” poderão ver o que escrevi sobre o assunto. No meu blogue mais antigo também existem mais posts sobre o mesmo tema. Estão disponíveis para quem quiser ler. E chamo atenção para isto porque parece que há gente que não lê com atenção o que eu escrevo. O recado vai tanto para o Vladimiro, como para o Abel Cunha. Comentarei nos próximos dias os posts que escreveram sobre as minhas posições.

Mas gostava já de dizer o seguinte. Foi dado em reunião de Câmara aos vereadores todo o historial das acções que a Câmara tomou ao longo destes 10 meses em relação ao caso das lamas de Canelas e também os resultados das análises feitas. A seu tempo chegarão às restantes entidades (Junta e Comissão). Sugeria, por isso, aos comentadores, que antes de falarem lessem o referido historial, que é para não tecerem comentários sobre o que não sabem. E se encontarem alguma afirmação falsa nesse historial cá estarei para ouvir. Como tenho o historial comigo terei todo prazer em fornecer uma cópia, mas acho que em breve o terão em mãos.

Não tenho também por hábito tirar o mérito a ninguém. Quando o caso surgiu denunciado pelo Abel escrevi isto. Escrevi também no Jornal de Estarreja sobre o mesmo tema salientando a importância dos blogues nestes casos. Nunca tirei o mérito ao Abel Cunha pelo papel que teve na denúncia da situação. Espero que isto fique bem claro. Agora julgar que a Câmara não fez nada quando não se tem conhecimento do que a Câmara andou a fazer é no mínimo precipitado. E sobre isso falarei nos próximos dias.

Mas ainda há pouco tempo escrevi que nem sempre se falou deste assunto da forma mais rigorosa. Pelos vistos, há comentadores que continuam a fazê-lo.